Acórdão Nº 84-2018-ANTAQ Processo: 50650.002524/2018-96 Parte: CARLOS BANDEIRA STAMPA (199.539.767-91) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Recurso Administrativo formulado por Carlos Bandeira Stampa, inscrito no CPF/MF sob o nº 199.539.767-91, em face do posicionamento proferido pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidade Regionais – SFC, desta Agência, no âmbito do Pedido de …