ACÓRDÃO Nº 01-2016-ANTAQ Processo: 50300.001252/2011-19. Parte: CARGILL AGRÍCOLA S.A. (60.498.706/0001-57), ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (79.621.439/0001-91), SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – SEP (08.855.874/0001-32) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, inscrita no CNPJ sob o nº 79.621.439/0001-91, contra decisão da Diretoria …
ACÓRDÃO Nº 086 -2013-ANTAQ Processo: 50300.001252/2011-19. Partes: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA E CARGILL AGRÍCOLA S.A. Ementa: Trata o presente acórdão do exame de aditamento contratual celebrado entre Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA e a empresa Cargill Agrícola S.A., por meio do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº …