ACÓRDÃO Nº 89-2016-ANTAQ Processo: 50310.002138/2013-41 Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ (03.330.461/0001-10) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame do Pedido de Reconsideração interposto pela Prefeitura Municipal de Corumbá, inscrita no CNPJ sob o nº 03.330.461/0001-10, visando reforma da decisão proferida pela Diretoria Colegiada desta Agência, por ocasião de sua 392ª Reunião Ordinária – ROD, realizada …