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Ementa AC-9-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE TRANSIÇÃO PARA CONTINUIDADE DE EXPLORAÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS.PRESENTES OS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À AUTORIZAÇÃO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 30/01/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 579 Número do acórdão: 9-2025 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima …

AC-9-2025

ACÓRDÃO Nº 9-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.024173/2024-92 2. Interessadas: Companhia Docas do Rio de Janeiro – PortosRio; Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras e Ultracargo Logística S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 7/2025, …