Ementa de Acórdão OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. PEDIDO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO PENDENTE DE ASSINATURA DO CORRESPONDENTE CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS REGULATÓRIAS PERANTE A ANTAQ E PODER CONCEDENTE PARA EMISSÃO DO TLO ATÉ A CONCLUSÃO DA TRANSAÇÃO …
ACÓRDÃO Nº 90-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.008311/2016-86 2.Interessados: 3R Potiguar S.A. e Petrobras – Petróleo Brasileiro S.A. 3.Relator: Lima Filho 4.Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG e Superintendência de Regulação – SRG 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de sucessão processual referente ao pedido de outorga de autorização para …