Ementa de Acórdão CONSULTA SOBRE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO FORA DA ÁREA ARRENDADA. COMPETÊNCIA DA ARRENDATÁRIA PAR ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA ALFANDEGAMENTO DA ÁREA. EQUIPAMENTO DE OPERADOR PORTUÁRIO INSTALADO EM ÁREA DE USO PÚBLICO NÃO ARRENDADA. USO ISONÔMICO DO EQUIPAMENTO PRESSUPÕE A POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 50. Data da …
Ementa de Acórdão DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES EM TERMINAIS PORTUÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DE TERMINAIS DE USO PRIVADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE CARGA DE CONTÊINERES POR TERRA NOS TERMINAIS DE USO PRIVADO. ALFANDEGAMENTO DE TERMINAL …
Ementa de Acórdão DENÚNCIA DE INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE. COBRANÇA ANTECIPADA DE VALORES DE SSE E DE SERVIÇOS ASSOCIADOS À CARGA EM TRÂNSITO ADUANEIRO, SOB PENA DE RETENÇÃO DE CARGA. MOVIMENTAÇÃO DE CONTÊINERES. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTECIPADA. Data da Reunião: 17/03/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 518 Número do acórdão: 180-2022 …
ACÓRDÃO Nº 183-ANTAQ, DE 23 DE MARÇO DE 2022 1. Processo: 50300.020518/2018-91 2. Parte: Companhia Docas do Pará – CDP (04.933.552/0001-03) 3. Relator: Adalberto Tokarski 3.1. Revisor: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela Companhia Docas do …
ACÓRDÃO Nº 182-ANTAQ, DE 23 DE MARÇO DE 2022 1. Processo: 50300.017076/2021-09 2. Parte: Companhia Docas do Rio de Janeiro (42.266.890/0001-28) 3. Relator: Adalberto Tokarski 3.1. Revisor: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta regulatória formulada pela Companhia Docas …
ACÓRDÃO Nº 180-ANTAQ, DE 23 DE MARÇO DE 2022 1. Processo: 50300.005876/2020-98 2. Parte: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. 3. Relator: Adalberto Tokarski 3.1. Revisora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da apuração de denúncia acerca de cobrança antecipada, sob …
ACÓRDÃO Nº 152-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.011175/2021-79 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Cumprimento da 5ª etapa do processo de revisão e consolidação normativa referente a pertinência temática “Prestação de informações na navegação marítima e de apoio”. Proposta de normativo que estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações para a …
ACÓRDÃO Nº 151-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 (Autorização extinta pela Deliberação-SOG nº 57/2023, de 22 de março de 2023) Processo: 50300.023310/2021-29 Parte: ANNA KAROLINE TRANSPORTE DE CARGAS E PASSAGEIROS EIRELI (15.095.890/0001- 30) Ementa: Solicitação de outorga de autorização para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN). Deferimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os …
ACÓRDÃO Nº 150-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.024065/2021-77 Parte: NAVEGAÇÃO RONDON LTDA (84.615.616/0001-67) Ementa: Pedido de reajuste de preços em serviços de transporte em linha de travessia de veículos e passageiros. Aprovação com ressalvas. Providências a serem tomadas pela requerente no caso de futuros pedidos de elevação de preços. Acórdão: Vistos, relatados …
ACÓRDÃO Nº 149-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.022858/2021-51 Parte: CONTERMAS – ARRENDATÁRIA NOVO TERMINAL MARÍTIMO DE SALVADOR SPE S.A (CNPJ 26.822.234/0001-08) Ementa: Solicitação de instalação de roda gigante em área arrendada no Porto Organizado de Salvador. Reconhecimento da possibilidade de implantação. Encaminhamento ao Poder Concedente para adoção das providências de sua competência. …
ACÓRDÃO Nº 148-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.022674/2021-91 Parte: SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE ITAJAI (00.662.091/0001-20) Ementa: Pedido de revisão tarifária com padronização da estrutura tarifária. Aprovação. Comunicação ao Poder Concedente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 517ª Reunião …