EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O AFRETAMENTO DE BALSAS E EMPURRADORES DE BANDEIRA BRASILEIRA, POR EBN OUTORGADA SOMENTE NA CABOTAGEM, POR INTERESSE PÚBLICO, PARA A REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE EXCLUSIVAMENTE POR VIAS FLUVIAIS, EM VIRTUDE DA ESTIAGEM NA REGIÃO AMAZÔNICA, A FIM DE DAR CONTINUIDADE AO ABASTECIMENTO DE CARGAS NA …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE PRAZO ADICIONAL PARA DESINCORPORAÇÃO DE BENS DA UNIÃO. DEFERIMENTO. DELEGAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DA COMPETÊNCIA JULGADORA DOS PROCESSOS RELATIVOS A DESINCORPORAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA UNIÃO, QUANDO NÃO HOUVER MANIFESTAÇÕES CONFLITANTES ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E A SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO. Data da Reunião: 13/06/2024 – Telepresencial. Número da …
EMENTA DE ACÓRDÃO AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 53 DA LEI Nº 9.784/1999. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. Data da Reunião: 13/06/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 566 Número do acórdão: 361-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, …
EMENTA DE ACÓRDÃO FISCALIZAÇÃO. PROPOSTA DE REVISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ, QUE INDEFERIU SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA E DEFERIU A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE. REJEIÇÃO DE PROPOSTA DA SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS DE REVISÃO DO ACÓRDÃO Nº 331-2023-ANTAQ. ATIVIDADES NÃO COMPATÍVEIS COM REGISTRO. TRANSBORDO UTILIZANDO OS EQUIPAMENTOS VEDADOS PREVISTOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DE BLOQUEIO. AFRETAMENTO. CIRCULARIZAÇÃO. NAVEGAÇÃO INTERIOR. DECLARAÇÃO DE BLOQUEIO NÃO FIRME. A PASSAGEM DE EMBARCAÇÃO PELO PORTO ORGANIZADO UNICAMENTE PARA CUMPRIMENTO DOS TRÂMITES ADUANEIROS DA CARGA IMPORTADA QUE SEGUIRÁ PARA O SEU DESTINO FINAL EM TUP NÃO DESVIRTUA OU ALTERA A NATUREZA ORIGINÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE LONGO CURSO CONTRATADO …
EMENTA DE ACÓRDÃO FISCALIZAÇÃO. PROPOSTA DE REVISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ, QUE INDEFERIU SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA E DEFERIU A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE. REJEIÇÃO DE PROPOSTA DA SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS DE REVISÃO DO ACÓRDÃO Nº 331-2023-ANTAQ. ATIVIDADES NÃO COMPATÍVEIS COM REGISTRO. TRANSBORDO UTILIZANDO OS EQUIPAMENTOS VEDADOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. CARREGAMENTO DE BARCAÇAS COM GRANÉIS SÓLIDOS, ATRAVÉS DE EQUIPAMENTO FLUTUANTE DE TRANSBORDO DE CARGA. ATIVIDADES NÃO COMPATÍVEIS COM REGISTRO. A OPERAÇÃO DE TRANSBORDO DE CARGA PRETENDIDA NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO. ESTRUTURA EM TERRA NÃO É PASSÍVEL DE REGISTRO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL PARA OPERAÇÃO, EM TERMINAL DE USO PRIVADO (TUP), DE PERFIL DE CARGA DIVERSO DO PRESCRITO EM CONTRATO DE ADESÃO. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO À AUTORIZADA DE SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE NOVO PERFIL DE CARGA NO CONTRATO DE ADESÃO, SOB PENA DE TER PREJUDICADA NOVA ANÁLISE DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL …
ACÓRDÃO Nº 367-2024-ANTAQ 1. Processo: 50001.031059/2024-93 2. Interessado: Cidadão (Identidade Preservada) 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Coordenadoria de Transparência e Acesso à Informação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso em 2ª instância relativo ao Pedido de Informação SEI 2237803, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de …
ACÓRDÃO Nº 364-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.019417/2023-34 2. Interessado: Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia – SOPH 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta da Sociedade de Portos e Hidrovias de Rondônia – SOPH sobre Cessão Gratuita …
ACÓRDÃO Nº 363-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.018038/2023-27 2. Interessado: Log-in Logística Intermodal S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de petição feita pela empresa Log-in Logística Intermodal S.A. a respeito da possibilidade de obtenção de autorização excepcional para o afretamento de …
ACÓRDÃO Nº 362-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.014606/2022-30 2. Interessado: Portos Rio – Autoridade Portuária 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação da PortosRio – Autoridade Portuária de concessão de prazo adicional …