EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EBN REALIZE APENAS COBRANÇA POR VEÍCULOS, NÃO REALIZANDO COBRANÇA POR PASSAGEIROS EM QUALQUER TIPO DE VEÍCULOS COLETIVO NAS TRAVESSIAS EM QUE ATUA. Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 562 Número do acórdão: 202-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE REVISÃO. APRESENTAÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS EM RECURSO ANTERIOR, PORTANTO, SEM O CONDÃO DE AFASTAR A AUTORIA E MATERIALIDADE NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO COMETIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 562 Número do acórdão: 201-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE ADESÃO. TERMINAL DE REGASEIFICAÇÃO DE GNL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS, DE ADIMPLÊNCIA E REGULAMENTARES PARA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO NECESSÁRIAS PARA ASSUMIR A TITULARIDADE E DAR CONTINUIDADE AO OBJETO DO CONTRATO DE ADESÃO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 562 Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE COMPARTILHAMENTO DE FROTA ENTRE EBNS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADES DE COMPARTILHAMENTO LÍCITO DE FROTA ENTRE DUAS EBNS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES E DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA VINCULAÇÃO AO GRUPO ECONÔMICO É SUFICIENTE PARA FORMALIZAÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DE FROTA. Data da Reunião: 04/04/2024 …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE TRANSIÇÃO. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CONTIDA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE PORTUÁRIA SE ABSTENHA DE RENOVAR OU FIRMAR NOVOS CONTRATOS DE TRANSIÇÃO, NOS MOLDES ATUAIS, SENDO A ELA FACULTADA A OPÇÃO DE SANAR A INEFICIÊNCIA DETECTADA ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE NOVAS REGRAS CONTRATUAIS …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO EXCEPCIONAL DE AFRETAMENTO POR TEMPO DE NAVIO ESTRANGEIRO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 562 Número do acórdão: 197-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão e PDF
EMENTA DE ACÓRDÃO DETERMINAÇÃO À ARRENDATÁRIA. APRESENTAÇÃO DE UM PLANO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO PARA A SEGREGAÇA)O DAS A*REAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DAQUELAS DESTINADAS A- MOVIMENTAÇA)O E ARMAZENAGEM DE CARGA, USO COMPARTILHADO COM SEPARAÇA)O FI*SICA ENTRE AMBAS, OU, NÃO SENDO POSSÍVEL SEPARÁ-LAS, PASSE A ADOTAR IMEDIATAMENTE PROCEDIMENTO ESPECI*FICO PARA OPERAÇA)O NA)O SIMULTÂNEA. Data …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PERDA DE OBJETO. NECESSIDADE DE AJUSTE NOS NORMATIVOS DA ANTAQ PARA GARANTIR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO EM DECISÕES TOMADAS EM CARÁTER AD REFERENDUM. Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 562 Número do acórdão: 195-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber …
ACÓRDÃO Nº 204/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.016576/2023-87 2. Interessado: Claudio Alberto Eidelchtein – EMBRANAVE 3. Relator: Alber Vasconcelos 3.1. Revisora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de excepcionalidade para obtenção de outorga na navegação de cabotagem apresentado pela empresa Embranave Brasil …
ACÓRDÃO Nº 202/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.020100/2023-41 2. Interessado: Pipes Empreendimentos Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de obrigação de fazer em vista da Deliberação PAS nº 12/2023/URESL/SFC (SEI nº 2086253), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, …
ACÓRDÃO Nº 201/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.017884/2023-20 2. Interessado: La Bull Serviços Marítimos Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Revisão interposto pela La Bull Serviços Marítimos Ltda., em face da deliberação contida …
ACÓRDÃO Nº 200/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.016735/2023-43 2. Interessados: Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras e Excelerate Energy Comercializadora de Gás Natural Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 108/2016 para …