EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA MEDIANTE ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA, QUE JULGOU PARCIALMENTE SUBSISTENTE AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS MÍNIMOS PREVISTOS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS REPAROS NA PAVIMENTAÇÃO, INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO E SISTEMA DE DRENAGEM EM ÁREA DE TERMINAL DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE ARBITRAGEM REGULATÓRIA. CONFLITO INCOMPATÍVEL COM PROCEDIMENTO ARBITRAL. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 573 Número do acórdão: 606-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …
ACÓRDÃO Nº 627/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.019801/2022-56 2. Interessado: Estação Hidroviária da Amazonas S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo administrativo sancionador deflagrado em virtude do Auto de Infração nº 005887-4 (SEI nº 1820492), …
ACÓRDÃO Nº 626/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.014383/2024-72 2. Interessado: Unimar Agenciamentos Marítimos Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da denúncia protocolada pela empresa Omya do Brasil Importação, Exportação e Comércio de Minerais Ltda. contra o …
ACÓRDÃO Nº 609/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.016615/2024-27 2. Interessado: Administradora de Bens de Infraestrutura S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de autorização especial e emergencial, formulado pela empresa Administradora de Bens de Infraestrutura S.A., para movimentação e armazenagem …
ACÓRDÃO Nº 608/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.013225/2023-14 2. Interessado: Transportes Bertolini Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo administrativo sancionador instaurado em desfavor da empresa Transportes Bertolini Ltda., tendo em vista a movimentação de …
ACÓRDÃO Nº 607/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.008553/2024-80 2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração em face da decisão proferida no Acórdão nº 163-2024-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da …
ACÓRDÃO Nº 606/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.004256/2024-65 2. Interessados: M. Dias Branco – Filial Grande Moinho Potiguar e Companhia Docas do Rio Grande do Norte 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de arbitragem regulatória apresentado pela M. Dias Branco …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PASSIVO A DESCOBERTO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO ECONÔMICO-FINANCEIRO. OBTIDA A OUTORGA, O PATRIMÔNIO LÍQUIDO NÃO É CONDICIONANTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. REFORMA DE DELIBERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INSUBSISTENCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 19/09/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 572 Número do acórdão: 585-2024 Diretores …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROJETO DE ESTRUTURA TARIFÁRIA PORTUÁRIA. PEDIDO DE REAJUSTE TARIFÁRIO. DEFERIMENTO DO PLEITO, QUE SERÁ EFETUADO APÓS A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 19/09/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 572 Número do acórdão: 571-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANÉIS SÓLIDOS MINERAIS, ESPECIFICAMENTE FERTILIZANTE MINERAIS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 19/09/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 572 Número do acórdão: 570-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio …
ACÓRDÃO Nº 585-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.015804/2020-59 2. Interessado: Pan Marine do Brasil Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Controle das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo administrativo sancionador instaurado em desfavor da empresa Pan Marine do Brasil Ltda., tendo em …