Despacho de Julgamento nº 25/2017/GFN/SFC Fiscalizada: Carnevali & Azevado LTDA (05.449.016/0001-08) Ordem de Serviço nº: N/A Notificação de nº: 358 (SEI 0097734) Auto de Infração nº: 002504-6 (SEI 0213124) JULGAMENTO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 2016 – GFN. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. CARNEVALI & AZEVADO LTDA. CNPJ 05.449.016/0001-08. PRESTAR O SERVIÇO DE …
Despacho de Julgamento nº 24/2017/GFN/SFC Processo n° 50300.002146/2016-59 Recorrente: TRANSTEMY NAVEGAÇÃO E LTDA CNPJ: 53.542.601/0001-92 Termo de Autorização n° 1.065-ANTAQ Auto de Infração n° 002292-6 (SEI 0134368) Notificação: 387/2015 (SEI 0102105) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2016. NAVEGAÇÃO INTERIOR. TRANSPORTE DE CARGA DE PERCURSO LONGITUDINAL. TRANSTEMY NAVEGAÇÃO E LTDA. CNPJ …
Despacho de Julgamento nº 22/2017/GFN/SFC Fiscalizado: EVERALDO VIEGAS FIALHO (579.548.602-72) CPF: 579.548.602-72 Processo nº: 50300.004811/2016-49 Auto de Infração nº 002289-6 (SEI nº 0124930) EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR; JULGAMENTO ORIGINÁRIO; FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA; TRANSPORTE LONGITUDINAL DE PASSAGEIROS E CARGAS NÃO AUTORIZADO; LINHA SANTANA-AP / BREVES-PA. EVERALDO VIEGAS FIALHO; ART. 20, INCISO XXXIX , RESOLUÇÃO 912 – ANTAQ, …
Despacho de Julgamento nº 21/2017/GFN/SFC Fiscalizada: TAMARA SHIPPING (Armador estrangeiro) Processo nº: 50300.009546/2016-95 Auto de Infração n° 1772-8 (SEI Nº 0000685, fl.05) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DE LONGO CURSO. ARMADOR ESTRANGEIRO. OPERAR SEM OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO, NAS NORMAS REGULAMENTARES, NO RESPECTIVO TERMO DE AUTORIZAÇÃO E NOS TRATADOS, CONVENÇÕES …
Despacho de Julgamento nº 20/2017/GFN/SFC Fiscalizada: TAMARA SHIPPING (Armador estrangeiro) CNPJ: 14.697.486/0001-73 Processo nº: 50300.009546/2016-95 Auto de Infração nº 1778-2 (SEI Nº 0000685, fl.05) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DE LONGO CURSO. ARMADOR ESTRANGEIRO. OPERAR SEM OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO, NAS NORMAS REGULAMENTARES, NO RESPECTIVO TERMO DE AUTORIZAÇÃO E NOS …
Despacho de Julgamento nº 18/2017/GFN/SFC Fiscalizado: WALTER BRITO PINHEIRO (305.703.362-87) CPF/MF nº 305.703.362-87 Processo nº: 50300.004815/2016-27 Ordem de Serviço nº: Fiscalização extraordinária Auto de Infração nº 002288-8 (SEI nº 0124925) EMENTA 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. DENÚNCIA. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. TRANSPORTE LONGITUDINAL MISTO. WALTER BRITO PINHEIRO, CPF/MF nº 305.703.362-87. INCISO XXXIX, ART. 20, DA RESOLUÇÃO Nº …
Despacho de Julgamento nº 17/2017/GFN/SFC Fiscalizada: D. C. LOBATO NAVEGAÇÃO – ME (18.326.855/0001-72) CNPJ: 18.326.855/0001-72 Processo nº: 50300.005590/2016-26 Ordem de Serviço nº 37/2016/URESV/SFC (SEI nº 0080524) Auto de Infração nº 002290-0 (SEI nº 0125436) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. EMPRESA NÃO AUTORIZADA. NAVEGAÇÃO INTERIOR LONGITUDINAL MISTO EM PERCURSO INTERESTADUAL. D. C. LOBATO …
Despacho de Julgamento nº 16/2017/GFN/SFC Fiscalizada: NAVEMAR TRANSPORTES E COMÉRCIO MARÍTIMO LTDA (14.386.593/0001-80). CNPJ: 14.386.593/0001-80 Processo nº: 50300.007171/2016-29 Auto de Infração nº 2315-9 (SEI 0140593) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR; PAF 2016. JULGAMENTO RECURSAL; FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA; EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO E MARÍTIMO; NAVEMAR TRANSPORTES E COMÉRCIO MARÍTIMO LTDA, CNPJ nº: 14.386.593/0001-80; DESCUMPRIU O OFÍCIO nº …
Despacho de Julgamento nº 15/2017/GFN/SFC Fiscalizada: EBN Navegação Confiança (CNPJ nº 14.697.486/0001-73). CNPJ: 14.697.486/0001-73 Processo nº: 50300.009546/2016-95 Auto de Infração n° 2403-1 (SEI 0157984). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR MISTA DE TRAVESSIA INTERESTADUAL. EBN NAVEGAÇÃO CONFIANÇA. CNPJ: 14.697.486/0001-73. DEIXAR DE PRESTAR O SERVIÇO AUTORIZADO EM ATÉ 60 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO …
Despacho de Julgamento nº 14/2017/GFN/SFC Fiscalizada: HAMBURG SUD BRASIL LTDA. CNPJ: 60.867.520/0010-19 Processo nº: 50300.006940/2016-71 Auto de Infração nº 2208-0 (SEI 0097510). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE APURAÇÃO DA DENÚNCIA DA OUVIDORIA DE Nº 16810/2016. NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. HAMBURG SUD BRASIL LTDA. CNPJ: 60.867.520/0010-19. OPERAR NA …
Despacho de Julgamento nº 13/2017/GFN/SFC Fiscalizada: MARIA RAILDA RAMOS DE ARAUJO – ME, CNPJ 03.385.661/0001-70 Processo nº: 50300.012287/2016-80 CNPJ: 03.385.661/0001-70 Auto de Infração n° 02442-2 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. TRANSPORTE DE TRAVESSIA SEM AUTORIZAÇÃO. MARIA RAILDA RAMOS DE ARAUJO – ME, CNPJ 03.385.661/0001-70. INCISO XLIII, ART. 23, DA RESOLUÇÃO 1.274-ANTAQ, de 03/02/09. PENALIDADE …
Despacho de Julgamento nº 11/2017/GFN/SFC Fiscalizada: BELOV EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA (10.246.648/0001-04) CNPJ: 10.246.648/0001-04 Processo nº: 50300.005880/2016-70 Ordem de Serviço nº 37/2016/URESV/SFC (SEI nº 0080524) Auto de Infração nº 002222-5 (SEI nº 0122619) EMENTA 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR; JULGAMENTO ORIGINÁRIO; FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA; NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO; BELOV EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ 10.246.648/0001-04; INCISO …