Ementa de Acórdão DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES EM TERMINAIS PORTUÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. ALFANDEGAMENTO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO. DTA. DTC. ATENDIMENTO A DETERMINAÇÕES DE ACÓRDÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 09/02/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 537 Número do acórdão: 60-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia …
Ementa de Acórdão CONSULTA FORMULADA POR AUTORIDADE PORTUÁRIA. ESCLARECIMENTOS SOBRE A INTERPRETAÇÃO A SER DADA A ACÓRDÃO DA ANTAQ. ALFANDEGAMENTO DE ÁREA LOCALIZADA FORA DA ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. POSSIBILIDADE DE USO DAS INSTALAÇÕES PARA PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DE CRUZEIROS MARÍTIMOS QUE ATRACAM NO PORTO. INSUFICIÊNCIA DE INFRAESTRUTURA NA ÁREA DO …
Ementa de Acórdão CONSULTA SOBRE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO FORA DA ÁREA ARRENDADA. COMPETÊNCIA DA ARRENDATÁRIA PAR ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA ALFANDEGAMENTO DA ÁREA. EQUIPAMENTO DE OPERADOR PORTUÁRIO INSTALADO EM ÁREA DE USO PÚBLICO NÃO ARRENDADA. USO ISONÔMICO DO EQUIPAMENTO PRESSUPÕE A POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 50. Data da …
Ementa de Acórdão DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES EM TERMINAIS PORTUÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DE TERMINAIS DE USO PRIVADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE CARGA DE CONTÊINERES POR TERRA NOS TERMINAIS DE USO PRIVADO. ALFANDEGAMENTO DE TERMINAL …