DELIBERAÇÃO Nº 185, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do …
Despacho de Julgamento nº 2/2016/URESL/SFC Fiscalizada: ANALY MUNIZ MENEZES (14.963.641/0001-56) CNPJ: 14.963.641/0001-56 Processo nº: 50308.000684/2015-58 Ordem de Serviço nº 000009/2015/URESL Notificação nº 000001/2015 Auto de Infração nº 001520-2 INTRODUÇÃO 1. Em atenção ao despacho GFN de fls. 31, que restituiu os autos para “elaboração de novo Despacho de Julgamento com infrações tipificadas nos incisos da …
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 957-ANTAQ, DE 13 DE JUNHO DE 2013. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos artigos. 43 e 44, da Lei nº 10.233, …