Deliberação SOG 185-2022
DELIBERAÇÃO Nº 185, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.019518/2022-24, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 957-ANTAQ, de 13 de junho de 2013, de titularidade da microempreendedora individual ANALY MUNIZ MENEZES 83668900310, inscrita no CNPJ sob o nº 14.963.641/0001-56, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 24.11.2022, seção I
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