ACÓRDÃO Nº 077 -2013-ANTAQ. PROCESSO: 50300.001540/2013-27. Parte: J. A. LEITE NAVEGAÇÃO LTDA. Ementa: Trata o presente acórdão do exame de recurso administrativo interposto pela empresa J. A. Leite Navegação Ltda., CNPJ nº 04.355.608/0001-90, contra decisão preliminar da ANTAQ que inabilitou a recorrente para continuidade de participação nos procedimentos destinados a autorizar a implantação de Estação de Transbordo de …
ACÓRDÃO Nº 66 -2013-ANTAQ. PROCESSO: 50306.000684/2012-25. Parte: ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S.A. Ementa: Trata o presente acórdão do exame de recurso administrativo interposto pela empresa Itautinga Agro Industrial S.A., CNPJ nº 04.265.872/0001-32, contra decisão preliminar da ANTAQ que inabilitou a recorrente para continuidade de participação nos procedimentos destinados à autorizar a implantação de Estação de Transbordo de Cargas a …