ACÓRDÃO Nº 529-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.018802/2021-01 2. Interessados: Liquiport Vila Velha S.A. e Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de solicitação proveniente da empresa Liquiport Vila Velha S.A. visando à instauração …
Ementa de Acórdão ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. REQUERIMENTO DE ARBITRAGEM VISANDO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PASSAGEM JUNTO À AUTORIDADE PORTUÁRIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 07/2016. AUTONOMIA DE GESTÃO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA PROCEDER COM JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE NO TOCANTE À CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE PASSAGEM. GARANTIA AO DIREITO DE PASSAGEM CONFERIDO PELO …
ACÓRDÃO Nº 399-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.004809/2021-37 2. Interessado: Terminal Portuário do Espírito Santo S.A. (TPES) e Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA). 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de arbitragem formulado pelo Terminal Portuário do Espírito …
Ementa de Acórdão ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA. CONTRATOS PORTUÁRIOS DE TRANSIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE NOTAS FISCAIS EM FUNÇÃO DE COBRANÇAS EFETUADAS EM METROS CÚBICOS PELA ÁREA DE TERMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS CLÁUSULAS ESSENCIAIS DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM NORMA. PROVIMENTO DA ARBITRAGEM. DEFERIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES RETROATIVOS EM METROS CÚBICOS DOS CONTRATOS DE …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. CONTRATO DE PASSAGEM. DEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES, DE INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À PASSAGEM E DE DESMOBILIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS EXISTENTES DEVIDO À NÃO REGULARIZAÇÃO DA ÁREA. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual. Número da …
ACÓRDÃO Nº 292-ANTAQ, DE 9 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.002128/2020-53 2. Partes: Companhia Docas do Pará – CDP e Petrobras Distribuidora S.A. 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de procedência da Companhia Docas do Pará …
ACÓRDÃO Nº 270-ANTAQ, DE 9 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.006646/2019-11 2. Partes: Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN e M. Dias Branco – Filial Grande Moinho Potiguar no Porto de Natal. 3. Relatora: Flávia Takafashi. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG e Superintendência de Regulação – SRG 5. …
ACÓRDÃO Nº 140-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.012073/2020-90 Parte: ITAPORANGA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA (03.915.104/0001-14) Ementa: Pedido de arbitragem de conflito. Não conhecimento. Ausência de fundamento legal para atuação da ANTAQ. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 517ª …
ACÓRDÃO Nº 20-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Processo: 50300.007990/2019-19 Parte: BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A (04.887.625/0001-78) Ementa: Pedido de arbitragem regulatória de cláusula contratual. Controvérsia sobre valor efetivamente devido à Autoridade Portuária a título de Movimentação Contratual Mínima (MMC). Cabimento de revisão quinquenal da MMC. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam …
ACÓRDÃO Nº 17-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Processo: 50300.005708/2019-69 Parte: INTERMAQ DO BRASIL MAQUINAS E MATERIAS PRIMAS LTDA (55.597.140/0001-80) Ementa: Pedido de reconsideração. Conhecimento e provimento parcial. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 515ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, …
ACÓRDÃO Nº 778-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.007420/2021-43 Parte: PETROLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS (33.000.167/0001-01) Ementa: Arbitragem regulatória relativa à ocupação e uso de duto de transporte de GLP no Porto Organizado de Santos. Reconhecimento do direito de uso. Regularidade da ocupação da área. Dispensa de celebração de contrato de servidão de …
RESOLUÇÃO Nº 5.314-ANTAQ, DE 8 DE MARÇO DE 2017. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.012742/2016-47 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 418ª Reunião …