ACÓRDÃO Nº 501-ANTAQ, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 50300.007935/2020-62 Parte: TERMINAIS PORTUARIOS DA PONTA DO FELIX S/A (85.041.333/0001-11), ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (79.621.439/0001-91). Ementa: Requerimento de instauração de arbitragem de conflitos. Deferimento. Pedido de medida cautelar para suspensão de determinações de paralisação das operações portuárias. Indeferimento. Suspensão da cobrança de …
EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 456-ANTAQ, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 Processo: 50300.011829/2016-05 Parte: PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A (08.310.839/0002-19), COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (42.266.890/0003-90), MRS LOGÍSTICA S.A (01.417.222/0001-77) Ementa: Solicitação de Arbitragem Regulatória. Pedido de medida cautelar para suspensão de cobrança de tarifas portuárias e definição quanto à correta remuneração da área …
ACÓRDÃO Nº 382-ANTAQ, DE 13 DE JULHO DE 2021 Processo: 50300.007703/2020-12 Parte: COMPANHIA DOCAS DE SANTANA (04.756.826/0001-36) Ementa: Solicitação formulada pela Companhia Docas de Santana (CDSA) de arbitragem de conflito contra a empresa AMAPÁ FLORESTAL E CELULOSE S.A. – AMCEL, acerca de cobrança atinente à movimentação variável de contrato de transição. Acórdão: Vistos, relatados e …
ACÓRDÃO Nº 354-ANTAQ, DE 29 DE JUNHO DE 2021 Processo: 50300.011601/2020-93 Parte: CONVICON CONTÊINERES DE VILA DO CONDE S.A (06.013.760/0001-10), COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP) (04.933.552/0001-03) Ementa: Requerimento da empresa Convicon Contêineres de Vila do Conde S.A, arrendatária titular do Contrato de Arrendamento n.º 14/2003, no Porto de Vila do Conde, inscrita no CNPJ sob …
ACÓRDÃO Nº 283-ANTAQ, DE 2 DE JUNHO DE 2021 Processo: 50300.015171/2019-45 Parte: COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ (07.223.670/0001-16) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido da Companhia Docas do Ceará (CDC), em que solicitou-se à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, por meio da Correspondência DIRPRE-254/2019 (SEI nº 0847071), arbitragem regulatória entre a citada Companhia Docas e …
EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 107-2021-ANTAQ Processo: 50300.004000/2021-13 Parte: TRIUNFO LOGISTICA LTDA (29.355.260/0001-61) Ementa: Trata o presente Acórdão de requerimento de arbitramento, com pedido cautelar (SEI nº 1263211), protocolado pela empresa TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA, pelo qual solicita suspensão da possibilidade de cobrança de reajuste contratual, pela Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, com base …
ACÓRDÃO Nº 34-ANTAQ, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021 (Decisão reformada pelo Acórdão nº 480-ANTAQ, de 2 de setembro de 2021) Processo: 50300.020005/2018-80 Parte: LACHMANN AGENCIA MARÍTIMA LTDA (43.145.945/0001-04) Ementa: Trata o presente Acórdão de requerimento da empresa LACHMANN AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.145.945/0001-04, sobre a cobrança de juros e …
ACÓRDÃO Nº 291-ANTAQ, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.000394/2019-16 Parte: BDX FLORESTAS LTDA – ME (17.589.247/0001-98) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de arbitragem regulatória apresentado pela empresa BDX LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.589.247/0001-98, por meio do documento SEI nº 0678034, de 10/1/2019, no qual solicita à ANTAQ …
ACÓRDÃO Nº 156-ANTAQ, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 Processo: 50300.008109/2018-16 Parte: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (79.621.439/0001-91), TEAPAR – TERMINAL PORTUARIO DE PARANAGUA S.A. (13.306.671/0001-27) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de arbitragem administrativa com a finalidade de se apurar a existência de créditos da Administração dos Portos de Paranaguá e …
ACÓRDÃO Nº 60-2020-ANTAQ Processo: 50300.014823/2019-24 Parte: LIBRA TERMINAIS S.A – EM RECUPERACAO JUDICIAL (33.813.452/0010-32) Ementa: Trata o presente Acórdão de análise do pedido de reconsideração formulado pela empresa LIBRA TERMINAIS SANTOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.373.383/0001-79, por si e em sucessão por incorporação de LIBRA TERMINAIS S/A, em face da decisão proferida …