Despacho de Julgamento nº 53/2016/GFP/SFC Processo n° 50309.001768/2013-37 Fiscalizada: Terminal Salineiro de Areia Branca – TERSAB/CODERN CNPJ: 34.040.345/0001-90 ODSE nº 016/2013-UARFT, alterada pela ODSE nº 024/2013-UARFT Auto de Infração n° 000469-3 Termo de Ajuste de Conduta nº 004-2014-UARFT EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUDITORIA DA CONPORTOS. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. TERMINAL …