DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 90/2015 – GFN PROCESSO N° 50301.001235/2014-14 Fiscalizada: RABO DE PEIXE TRANSPORTES, SERVIÇOS MARÍTIMOS E EMPREENDIMENTOS TURÍTICOS LTDA CNPJ: 07.278.425/0001-06 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados …