ACÓRDÃO Nº 11-2016-ANTAQ Processo: 50306.000072/2015-85 Parte: ESTALEIRO SÃO RAIMUNDO OPERAÇÕES DE TERMINAIS E DE CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES LTDA – EPP (63.651.699/0001-70) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da empresa Estaleiro São Raimundo Operações de Terminais e de Construção de Embarcações Ltda. – EPP, CNPJ/MF nº 63.651.699/0001-70, mediante a lavratura do Auto de Infração …
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