DESPACHO DE JULGAMENTO N° 128/2015-UARBL Fiscalizada: ADMIR FERREIRA DA SILVA – ME CNPJ: 10.939.091/0001-89 Processo nº: 50305.002044/2015-11 Auto de Infração nº 001748-5 O CHEFE SUBSTITUTO DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº …