DESPACHO DE JULGAMENTO N° 137/2015-UREBL Fiscalizada: NAVEGAÇÃO SANTANA LTDA. CNPJ: 34.923.854/0001-61 Processo nº: 50305.001589/2015-18 Auto de Infração nº 001800-7 A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259-ANTAQ, com …