Despacho de Julgamento nº 6/2016/UREPV/SFC Fiscalizada: H. M. NOGUEIRA GOMES NAVEGAÇÃO – ME, CNPJ nº 08.157.036/0001-95 Termo de Autorização nº 637/2010-ANTAQ Processo nº 50307.002496/2016-15 Autos de Infração nº 002103-2/2016/ANTAQ e nº 002104-0/2016/ANTAQ. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF-2016. NAVEGAÇÃO INTERIOR. TRANSPORTE LONGITUDINAL INTERESTADUAL MISTO. EMPRESA H. M . NOGUEIRA GOMES , …