Tag: Auto de Infração nº 003535-1

AC-76-2021

ACÓRDÃO Nº 76-ANTAQ, DE 3 DE MARÇO DE 2021 Processo: 50300.007395/2018-01 Parte: NAVERIVER NAVEGAÇÃO FLUVIAL LTDA (36.191.658/0001-75) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da empresa NAVERIVER NAVEGAÇÃO FLUVIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.191.658/0001-75, para apuração de conduta infracional relativa ao fato de não apresentar boa situação …