ACÓRDÃO Nº 134-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.008446/2019-94 Parte: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – EMAP (03.650.060/0001-48) Ementa: Processo administrativo sancionador. Subsistência do auto de infração. Aplicação da penalidade de multa pecuniária. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a …