Despacho de Julgamento nº 14/2016/GFN/SFC Fiscalizada: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA. (06.065.767/0001-85) CNPJ: 06.065.767/0001-85 Processo n° 50308.000835/2015-78 ODSF nº 014/2015-ERESL Notificação nº 06/2015-ERESL Auto de Infração n° 1506-7 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2015. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. EMPRESA PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ 06.065.767/0001-85. CAROLINA-MA. IRREGULARIDADES NA OPERAÇÃO DA TRAVESSIA ENTRE XINGUARA-PA …