Acórdão nº 136-2018-ANTAQ Processo: 50301.001516/2015-41 Parte: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S.A (04.616.210/0001-60) Ementa: Trata o presente Acórdão de Recurso Administrativo interposto pela EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.616.210/0001-60, em face de decisão proferida pelo Superintendente de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, levada a efeito por meio do Despacho …