Tag: Auto de Infração nº 2673-5/2017

Despacho de Julgamento nº 78/2018/GFP

Despacho de Julgamento nº 78/2018/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – COMAP (02.824.158/0001-01) CNPJ: 02.824.158/0001-01 Processo: 50300.005637/2017-32 Notificação de Correção de Irregularidade: não há, conforme Ordem de Serviço 3/2016/SFC (SEI 0015932) e Anexo I (SEI 0016082), Processo 50300.001040/2016-38 Auto de Infração: 2673-5/2017/ANTAQ (SEI 0285617), com data da infração de 03/05/2017 e data da autuação …