ACÓRDÃO Nº 297-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.006165/2022-01 2. Interessado: J. A. Leite Navegação Ltda. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de recurso de reconsideração interposto em face do Acórdão nº 138/2022-ANTAQ, por meio do …