ACÓRDÃO Nº 374-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.004604/2022-32 2. Interessado: TECAB – Terminais de Armazenagem de Cabedelo Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de deliberação acerca do Relatório Final de Execução de Investimentos (As Built) referente ao 6º Termo Aditivo ao …
ACÓRDÃO Nº 373-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.022531/2023-41 2. Interessado: Braskem S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de outorga de autorização formulada pela empresa Braskem S.A. para operar na navegação de cabotagem, com suporte em afretamento a casco nu …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. EXPANSÃO E REDUÇÃO DE ÁREAS ARRENDADAS EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS. OS INVESTIMENTOS PROPOSTOS CONSTITUEM OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES NO CONTRATO. AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS PRETENDIDAS ATENDEM ÀS CONDIÇÕES DO CONTRATO E MANTÊM A ALOCAÇÃO DE RISCO NELE ESTABELECIDAS. DISPENSA DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE OS AGENTES DO SETOR REGULADO PELA ANTAQ, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 98, de 2023, EM PROCESSO SANCIONADOR DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 3.259, DE 2014. INADEQUAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA. NATUREZA E FINALIDADES DISTINTAS. POSSIBILIDADE, APÓS A CERTIFICAÇÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INÍCIO DE OPERAÇÕES DE INSTALAÇÕES PRIVADAS AUTORIZADAS E DE ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO NA MODALIDADE TERMINAL DE USO PRIVADO. APROVAÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA ANÁLISE DE FUTUROS PLEITOS SIMILARES. ATENDIMENTO DE RECOMENDAÇÃO PRECONIZADA NO ACÓRDÃO Nº 756/2023-TCU-PLENÁRIO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO …
ACÓRDÃO Nº 366-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.023192/2023-11 2. Interessada: Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação formulada por parte da arrendatária Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S.A., titular do Contrato de Arrendamento …
ACÓRDÃO Nº 365-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.005076/2023-10 2. Interessados: Deep Sea Harvest Ltda. e outras 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta regulatória formulada, incidentalmente, pelas empresas Deep Sea Harvest Ltda. e Flexus International Sociedad Anonima, em denúncia com pedido …
ACÓRDÃO Nº 355-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.020739/2023-26 2. Interessado: Porto Central Complexo Industrial Portuário S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de expediente de procedência do Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias, Ofício Nº 369/2023/DNOP-SNPTA-MPOR, por meio do qual …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA SOCIETÁRIA EXCLUSIVAMENTE DENTRO DO MESMO GRUPO SOCIETÁRIO DO TITULAR DO CONTRATO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL. NO CASO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA À ADMINISTRAÇÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. O DIREITO INVOCADO ENCONTRA ÓBICES TANTO NOS ELEMENTOS DA INSTRUÇÃO TÉCNICA E JURÍDICA REALIZADAS NOS AUTOS, QUANTO EM EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. A EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO, ABSTRATO, GENÉRICO E COERCITIVO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA A CONCRETUDE NECESSÁRIA AO REQUISITO DO PERIGO DA DEMORA. NA …