EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA ABUSIVIDADE NO VALOR COBRADO À TÍTULO DE ESCANEAMENTO DE CONTÊINERES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE CARACTERIZEM OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DA DEMORA, BEM COMO DE MATERIALIDADE PARA JUSTIFICAR A ABERTURA DE PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO. CONDUTA DA DENUNCIADA ESTÁ …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA INCIDENTAL FORMULADA EM PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTES DE CARGAS EM PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL E INTERNACIONAL. AS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO A CONTRABORDO DE TRANSPORTADOR-REVENDEDOR-RETALHISTA NA NAVEGAÇÃO INTERIOR (TRRNI), INDEPENDENTEMENTE DOS VOLUMES TRANSFERIDOS ÀS EMBARCAÇÕES CONSUMIDORAS, NÃO SÃO CONSIDERADAS COMO OPERAÇÕES SHIP TO SHIP(STS). INTELIGÊNCIA EXTRAÍDA DO INCISO II DO ARTIGO …
ACÓRDÃO Nº 678-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.018593/2024-30 2. Interessado: A J Navegação e Serviços Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa A J Navegação e Serviços Ltda. em face de decisão da Diretoria Colegiada …
ACÓRDÃO Nº 677-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.015260/2024-59 2. Interessados: Convicon Conteineres de Vila Conde S.A. e Companhia Docas do Pará – CDP 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do mérito do pleito de medida cautelar deferida na Deliberação-DG nº …
ACÓRDÃO Nº 676-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.014766/2024-41 2. Interessados: PA Trading Consultoria e Comércio Exterior Ltda. e DP World Santos 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar formulada pela empresa PA Trading Consultoria e Comércio …
ACÓRDÃO Nº 675-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.005552/2024-83 2. Interessados: DB Comércio de Combustíveis TRRNI Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta regulatória suscitada, incidentalmente, pela Superintendência de Outorgas no processo nº 50300.004929/2024-87, cujo objeto tratou de pedido de autorização …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE AMPLIAÇÃO DE ÁREA DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. TERMINAL DE USO PRIVADO . APROVAÇÃO DA VIABILIDADE LOCACIONAL. NECESSIDADE DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EFICÁCIA ATÉ A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE O DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DA ÁREA. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AO PLEITO DE AUTORIZAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREA OPERACIONAL EM PORTO ORGANIZADO. MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE AÇÚCAR A GRANEL. ATENDIDOS OS REQUISITOS CONSTANTES DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 07/2016. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 17/10/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 574 Número do acórdão: 632-2024 Diretores presentes: Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REAJUSTE E ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. INCLUSÃO DE MODALIDADES TARIFÁRIAS E REGRAS DE APLICAÇÃO, COM AUSÊNCIA DE IMPACTOS SIGNIFICATIVOS NA RECEITA TARIFÁRIA TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA OU NA DISTRIBUIÇÃO DE CUSTOS ENTRE OS USUÁRIOS. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO APÓS A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO PODER CONCEDENTE. Data da …
ACÓRDÃO Nº 633-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.012388/2024-61 2. Interessado: Super Terminais Comércio e Indústria Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento formulado por Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.335.535/0001-74, na qualidade de …
ACÓRDÃO Nº 632-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.008246/2024-07 2. Interessados: Companhia Docas de São Sebastião – CDSS e Proporto Brasil Operações Portuárias Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização para a celebração de contrato de uso temporário entre …