Tag: Caio Farias – relator

Ementa AC-694-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. ISENÇÃO DE TARIFA. CONHECIMENTO. AS ISENÇÕES CORRESPONDEM AO EMPREGO DISPENSÁVEL DE UMA TARIFA, MEDIANTE QUALIFICAÇÃO CERTA OU ENQUADRAMENTO EXATO DA CARGA OU DO REQUISITANTE, DADA A AUSÊNCIA DO DEVER DE PAGAR, INDEPENDENTEMENTE DA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. NECESSIDADE DE A REGRA DE APLICAÇÃO SER REDIGIDA DE FORMA CLARA A FIM DE …

Ementa AC-693-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREA OPERACIONAL EM PORTO ORGANIZADO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 14/12/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 557 Número do acórdão: 693-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). …

Ementa AC-692-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO EXIGIDO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA MATERIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 14/12/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 557 Número do acórdão: 692-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias …

AC-698-2023

ACÓRDÃO Nº 698/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.020145/2023-15 2. Interessados: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA; Louis Dreyfus Company S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização para celebração de contrato de transição entre a Administração …

AC-697-2023

ACÓRDÃO Nº 697/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.018887/2023-81 2. Interessado: Enseada Indústria Naval S.A. – Em Recuperação Judicial 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização especial formulada pela empresa Enseada Industria Naval S.A. – Em Recuperação Judicial, inscrita no …

AC-696-2023

ACÓRDÃO Nº 696/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.017012/2023-61 2. Interessados: Intermarítima Portos e Logística S.A. e outros. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de procedência da empresa Intermarítima Portos e Logística S.A. para expansão da área explorada no Contrato de …

AC-695-2023

ACÓRDÃO Nº 695/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.011098/2023-19 2. Interessado: Portos RS – Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta formulada por parte da Portos RS – Autoridade Portuária dos Portos …

AC-694-2023

ACÓRDÃO Nº 694/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.009736/2023-31 2. Interessado: Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP, a respeito da interpretação desta Agência Reguladora, especificamente …

AC-693-2023

ACÓRDÃO Nº 693/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.007389/2023-11 2. Interessados: Companhia Docas do Pará – CDP; Global Ship Service Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização para a celebração de Contrato de Uso Temporário entre a Companhia Docas …

AC-692-2023

ACÓRDÃO Nº 692/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.007257/2023-81 2. Interessado: Bourbon Offshore Marítima S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso Hierárquico interposto pela Bourbon Offshore Marítima S.A., em face de decisão proferida pela Deliberação PAS …

Ementa AC-662-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DE PROCESSO SELETIVO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO TRANSITÓRIO EM ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. JULGAMENTO DE RECURSOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO JULGAMENTO OBJETIVO. REFORMA DE DECISÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DE ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS DA ANTAQ. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO DO …

Ementa AC-661-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 661-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO …