EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. O DIREITO INVOCADO ENCONTRA ÓBICES TANTO NOS ELEMENTOS DA INSTRUÇÃO TÉCNICA E JURÍDICA REALIZADAS NOS AUTOS, QUANTO EM EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. A EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO, ABSTRATO, GENÉRICO E COERCITIVO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA A CONCRETUDE NECESSÁRIA AO REQUISITO DO PERIGO DA DEMORA. NA …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL REFERENTE AO PREENCHIMENTO DA VAGA DESTINADA AO REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS NO ÂMBITO DE DIRETORIA EXECUTIVA DE AUTORIDADE PORTUÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 333-2024 …
EMENTA DE ACÓRDÃO REPRESENTAÇÃO EM PORTOS PÚBLICOS . POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS PARA USO TEMPORÁRIO DE ÁREAS (OCUPAÇÃO DE ESPELHOS D’ÁGUA) EM PORTOS ORGANIZADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. IMPROCEDÊNCIA. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 331-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANULAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR OBJETO DE DELIBERAÇÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PLEITO DE MEDIDA CAUTELAR FORMULADO EM DENÚNCIA. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE ANULAR SEUS ATOS QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS INSANÁVEIS. A SUPERVENIENTE DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO FÁTICO QUE MOTIVOU O DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPÕE A SUA IMEDIATA RETIRADA DO MUNDO …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PRESENTES OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O USUÁRIO NÃO FOI O RESPONSÁVEL PELOS ATRASOS SUCESSIVOS DO EMBARQUE DA SUA CARGA NÃO PODE ESTE SER RESPONSABILIZADO PELA AMAZENGEM ADICIONAL OU POR EVENTUAL SOBRE-ESTADIA DE CONTEINER DECORRENTE DO …
ACÓRDÃO Nº 340-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.022447/2022-47 2. Interessado: Petrobras Transporte S.A. – TRANSPETRO; Petroleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de transferência de titularidade do Contrato de Arrendamento nº 015/2006, que tem por objeto …
ACÓRDÃO Nº 339-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.012958/2023-31 2. Interessadas: Mada Araujo Asset & Port Management Ltda. e Seara Alimentos Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 45/2024, por meio da qual a Diretoria …
ACÓRDÃO Nº 336-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.009524/2024-35 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão que aprovou a Resolução ANTAQ nº 115/2024, de 25 de maio de 2024, que teve por objeto …
ACÓRDÃO Nº 335-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.018622/2023-82 2. Interessados: IDL Assessoria Aduaneira Ltda. e MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda . 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar formulado pela empresa IDL Assessoria Aduaneira Ltda., …