EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. INSTALAÇÃO FLUTUANTE DE APOIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 552 Número do acórdão: 509-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA. TRANSPORTE DE CONTÊINER NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. COBRANÇA INDEVIDA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. VEDADA A COBRANÇA AO USUÁRIO OU EMBARCADOR DE DESPESAS PELA ARMAZENAGEM ADICIONAL E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS EM DECORRÊNCIA DO NÃO EMBARQUE DAS CARGAS NO PRAZO PREVIAMENTE PROGRAMADO, SALVO SE AQUELE LHE DER CAUSA. DETERMINAÇÃO AO PRESTADOR DO SERVIÇO DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A BENS MÓVEIS NÃO REVERSÍVEIS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. GARANTIA DA CONTINUIDADE DAS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DOS BENS. PREVISÃO DE PAGAMENTO NO PROCESSO LICITATÓRIO DE CONCESSÃO DO PORTO ORGANIZADO. ANUÊNCIA ENTRE AS PARTES. RECOMENDAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS …
ACÓRDÃO Nº 509/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.001714/2023-23 2. Interessado: G V E Silva Comercio Derivado de Petroleo Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de requerimento formulado pela empresa G V E Silva Comercio Derivado de Petroleo Ltda. para fins de …
ACÓRDÃO Nº 508/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.001209/2023-89 2. Interessados: Marcegaglia Brasil Ltda. e outras 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do julgamento de mérito da denúncia formulada pela empresa Marcegaglia Brasil Ltda. em face do transportador marítimo estrangeiro Hapag-Lloyd AG – …
EMENTA DE ACÓRDÃO AGENDA PLURIANUAL DE ESTUDOS 2021-2024. DIAGNÓSTICO SOBRE DESCARBONIZAÇÃO NO SETOR PORTUÁRIO. RELATÓRIO DA REVISÃO DAS EXPERIÊNCIAS INTERNACIONAIS REFERENTE AO DIAGNÓSTICO SOBRE DESCARBONIZAÇÃO NO SETOR PORTUÁRIO. APROVAÇÃO DO RELATÓRIO. CUMPRIMENTO DE EIXO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 551 Número do acórdão: 475-2023 Diretores presentes: …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SERVIÇO ADEQUADO. DANOS À CARGA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS REALIZADAS EM DECORRÊNCIA DA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. A ATRIBUIÇÃO REGULATÓRIA DA ANTAQ NÃO ABRANGE, EM TESE, O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PADECIDAS PELAS DENUNCIANTES DADO A NATUREZA JURÍDICA CÍVEL, …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. TRANSPORTE DE CONTÊINER NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. SOBRE ESTADIA. EXIGÊNCIA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DA DEMORA. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial. Número …
ACÓRDÃO Nº 475/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.021827/2022-64 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Estudos e Projetos – SEEP 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do relatório da revisão das experiências internacionais referente ao diagnóstico sobre descarbonização no setor portuário, ACORDAM …
ACÓRDÃO Nº 474/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.005076/2023-10 2. Interessados: Deep Sea Harvest Ltda. e outras 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar formulada pelas empresas Deep Sea Harvest Ltda. e Flexus International Sociedad …
ACÓRDÃO Nº 473/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.000512/2023-64 2. Interessados: Jean Carlos Gomes Gonçalves; Chenda Cargo Logistics Brasil Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar formulado por Jean Carlos Gomes Gonçalves em face …