EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DE GRANEL LÍQUIDO (COMBUSTÍVEL). AUDÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 – Virtual. Número da Reunião: 548 Número do acórdão: 407-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS DE TARIFAS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS IMEDIATOS EM INFRAESTRUTURA DO PORTO ORGANIZADO. CONHECIMENTO. INAFASTABILIDADE DA COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADO PARA ESTIMAR, NEGOCIAR E CELEBRAR O RESPECTIVO CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS DE TARIFAS, NÃO EXISTINDO, PORTANTO, UM DIREITO PREEXISTENTE, LÍQUIDO E CERTO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PLEITO DE DIFERIMENTO DE PRAZO PARA APLICAÇÃO DE NPVA ESTRUTURA TARIFÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O ERRO IN JUDICANDO DA ANTAQ. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 – Virtual. Número da Reunião: 548 Número do acórdão: 405-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REAJUSTE DE TARIFA. TRAVESSIA INTERESTADUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. CONDICIONANTES PARA FUTUROS REQUERIMENTOS. Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 – Virtual. Número da Reunião: 548 Número do acórdão: 404-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS REGULATÓRIAS. ESCLARECIMENTOS SOBRE EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTIGOS 8° E 12, § 3º DA RESOLUÇÃO ANTAQ nº 49/2021 RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS DE TRANSIÇÃO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. OBJETO DA RESOLUÇÃO ANTAQ nº 49 É MAIS AMPLO E NÃO SE RESTRINGE APENAS AO DISPOSTO NO ART.12 QUE TRATA DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS REGULATÓRIAS. …
ACÓRDÃO Nº 409/2023-ANTAQ 1. Processo: 50001.028060/2023-50 2. Interessado: Cidadão 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Coordenadoria de Transparência e Acesso à Informação – CTA 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do referendo da decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 55/2023, por meio da qual a Diretoria Colegiada desta Agência Reguladora …
ACÓRDÃO Nº 408/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.022305/2021-07 2. Interessados: Tecon Salvador S.A. e Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam solicitação formulada pela Companhia das Docas do Estado da Bahia – …
ACÓRDÃO Nº 407/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.003184/2023-58 2. Interessado: Green Port Logística Portuária Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do pedido de autorização formulado pela empresa Green Port Logística Portuária Ltda., visando à obtenção de autorização especial, com …
ACÓRDÃO Nº 406/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.003729/2023-26 2. Interessadas: Arco Norte Terminais Ltda. e Companhia Docas do Pará – CDP 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da consulta formulada pela empresa Arco Norte Terminais Ltda., inscrita no CNPJ sob …
ACÓRDÃO Nº 405/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.006639/2023-97 2. Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Recurso de Reconsideração interposto pela Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, em face …
ACÓRDÃO Nº 404/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.007635/2023-26 2. Interessado: EBN Naval Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de reajuste de preço formulado pela EBN Naval Ltda., referente à prestação serviços de transporte aquaviário prestados na linha …
ACÓRDÃO Nº 403/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.009128/2023-27 2. Interessado: CMA Terminals do Brasil Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta formulada pela CMA Terminals do Brasil Ltda., que em linhas gerais, solicita esclarecimentos sobre eventual incompatibilidade entre …