ACÓRDÃO Nº 472/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.000236/2023-34 2. Interessado: Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás – IBP e outros 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Recurso de Reconsideração interposto em face do Acórdão nº 604-2022-ANTAQ, que manteve o …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO INDIRETO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS PARA ASSUNÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO. OPERAÇÃO QUE NÃO PROSPECTA QUAISQUER DANO, AMEAÇA DE LESÃO, EFEITO NEGATIVO À CONCORRÊNCIA OU INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA NO SETOR PORTUÁRIO. MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SOB O GRAU DE ACESSO RESTRITO. DEFERIMENTO. …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO EM FACE DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE REAJUSTES DOS PREÇOS EM TRAVESSIA. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. MERO ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS REFERENTES A INFORMAÇÕES OPERACIONAIS E CONTÁBEIS DA EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. CONHECIMENTO COMO PETIÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 04 a 06/09/2023 – Virtual. Número da Reunião: 550 Número do …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO EM FACE DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE REAJUSTES DOS PREÇOS EM TRAVESSIA. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. MERO ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS REFERENTES A INFORMAÇÕES OPERACIONAIS E CONTÁBEIS DA EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. CONHECIMENTO COMO PETIÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 04 a 06/09/2023 – Virtual. Número da Reunião: 550 Número do …
ACÓRDÃO Nº 459/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.013676/2023-51 2. Interessados: Imerys Rio Capim Caulim S.A. (“IRCC”) e outras 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de transferência de controle societário indireto formulado em conjunto pelas empresas Mircal, Mircal Brésil, …
ACÓRDÃO Nº 458/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.011384/2023-84 2. Interessado: Transportes Fluviais Potencial Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de presunção de recurso hierárquico interposto pela empresa Transportes Fluviais Potencial Ltda., na qualidade de Empresa Brasileira de Navegação – …
ACÓRDÃO Nº 457/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.011383/2023-30 2. Interessado: Transportes Fluviais Premium Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de presunção de recurso hierárquico interposto pela empresa Transportes Fluviais Premium Ltda., na qualidade de Empresa Brasileira de Navegação – …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. TERMINAL DE USO PRIVADO. MOVIMENTAÇÃO DE GRANEL SÓLIDO DESTINADO OU PROVENIENTE DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. DECLARAÇÃO DA HIGIDEZ DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 3.892/2015, QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO ENTRE O PODER CONCEDENTE E A REQUERENTE. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO 1. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA OU ATIVIDADE TIPIFICADA COMO INFRAÇÃO EM RELAÇÃO AO FATO 2. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 31/08/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 549 Número do acórdão: 420-2023 …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESINCORPORAÇÃO, BAIXA E POSTERIOR INUTILIZAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À UNIÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. DEFERIMENTO.ESTABELECIMENTO DE PRAZO MÁXIMO NECESSÁRIO PARA EFETIVAÇÃO DE TODA A OPERAÇÃO. NECESSIDADE DE ENVIO DO TERMO DE INUTILIZAÇÃO DOS BENS À UNIDADE REGIONAL COMPETENTE DA ANTAQ, APÓS A CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO. Data da Reunião: …