EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE CONCESSÃO. APURAÇÃO DOS INDICADORES QUE COMPÕEM O FATOR Q, BEM COMO O CÁLCULO DA RECEITA TETO, ESTABELECIDO NO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS PORTOS ORGANIZADOS DE VITÓRIA E BARRA DO RIACHO, NO ESPÍRITO SANTO. PERÍODO DE SETEMBRO/2022 A SETEMBRO/2023. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DA RECEITA TETO PARA O ANO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AJUSTES CONTÁBEIS RELACIONADOS À PROVISÃO CONTÁBIL PARA JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. O RECURSOS ADVINDOS DA ATIVIDADE PORTUÁRIA DEVEM SER UTILIZADOS DE FORMA EXCLUSIVA NO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DELEGADAS. Data da Reunião: 14/08/2025 – …
EMENTA DE ACÓRDÃO ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. TERMINAL DEDICADO AO APOIO LOGÍSTICO OFFSHORE, DENOMINADO RDJ07, LOCALIZADO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO LICITATÓRIO. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 14/08/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 592 Número do acórdão: 531-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO PERFIL DE CARGA CONTEINERIZADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA AGÊNCIA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO PARA FORMALIZAÇÃO DA INCLUSÃO DO PERFIL DE CARGA PRETENDIDO. ENVIO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE, COM VISTAS À CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO. Data da Reunião: 14/08/2025 – Telepresencial. …
EMENTA DE ACÓRDÃO CUMPRIMENTO DO ITEM 3.4 DA AGENDA REGULATÓRIA 2025-2028: CONTRATOS DE PASSAGEM FIRMADOS NOS PORTOS ORGANIZADOS. A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 127, DE 8 DE ABRIL DE 2025, EXAURIU TODO O OBJETO DO ITEM 3.4 DA AGENDA REGULATÓRIA 2025-2028. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ITEM. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO TEMA “TRANSMUTAÇÃO DE INSTALAÇÕES …
ACÓRDÃO Nº 546/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.012169/2022-10 2. Interessado: VPorts Autoridade Portuária S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da apuração dos indicadores que compõem o Fator Q, bem como o consequente cálculo da Receita Teto, …
ACÓRDÃO Nº 532/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.023841/2024-64 2. Interessados: Empresa Maranhense de Administração Portuária 3. Relator: Caio Farias 3.1. Revisora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto pela Empresa Maranhense de Administração Portuária ? EMAP em face do Acórdão …
ACÓRDÃO Nº 531/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.017758/2023-75 2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR e ANTAQ 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Assessoria Especial de Concessões 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do processo licitatório de arrendamento portuário de terminal dedicado ao apoio logístico offshore, na região do …
ACÓRDÃO Nº 529/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.014418/2025-54 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do cumprimento do item 3.4 da Agenda Regulatória 2025-2028, cujo tema versa sobre “contratos de passagem firmados nos portos …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA INÍCIO DA OPERAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS E DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INÍCIO DA OPERAÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. COMPETÊNCIA INSTRUTÓRIA DA ANTAQ. ENVIO DE MANIFESTAÇÃO AO PODER CONCEDENTE COM RECOMENDAÇÃO FAVORÁVEL AO DEFERIMENTO …
ACÓRDÃO Nº 515/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.013934/2025-61 2. Interessados: Convicon Contêineres Vila do Conde S.A. e Companhia Docas do Pará – CDP 3. Relator: Alber Vasconcelos 3.1. Revisor: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida administrativa cautelar (SEI nº 2602702), …