Ementa de Acórdão PROCESSO SANCIONADOR. VEDAÇÃO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 101-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. PRESENÇA DE UM ÚNICO REQUISITO NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO PELA DIRETORIA COLEGIADA DE PROCESSOS CONEXOS. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 100-2023 Diretores …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇO NO SERVIÇO DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS E MISTO NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. MERCADO NÃO COMPETITIVO. NÍVEL DE PREÇO JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 99-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇO NO SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA INTERESTADUAL. MERCADO CRÍTICO. NÍVEL DE PREÇO JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 98-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber …
Ementa de Acórdão SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESINCORPORAÇÃO FÍSICA E CONTÁBIL DE BENS PERTENCENTES À UNIÃO. CONHECIMENTO. AUTORIZAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO, BAIXA E POSTERIOR ALIENAÇÃO POR MEIO DE LEILÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO PERANTE A GERÊNCIA REGIONAL COMPETENTE DA ANTAQ. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do …
Ementa de Acórdão CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS. REQUERIMENTO DE REVISÃO. DESESTATIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA PREJUDICADA EM RAZÃO DA DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO – CODESA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXTINÇÃO IMEDIATA DE QUALQUER VÍNCULO ENTRE OS CONTRATADOS E O PODER CONCEDENTE A PARTIR DA DATA DE EFICÁCIA. APLICAÇÃO DAS …
Ementa de Acórdão FORMALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE ESTRUTURA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. PEDIDO DE REVISÃO E REAJUSTE DE TARIFAS E PREÇOS. CONHECIMENTO E APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO PODER CONCEDENTE E AO MINISTÉRIO DA FAZENDA. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 95-2023 Diretores presentes: Eduardo …
ACÓRDÃO Nº 101-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.022417/2018-54 2.Interessado: Superintendência do Porto do Rio Grande – SUPRG 3.Relator: Caio Farias 4.Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização – SFC 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de julgamento do Auto de Infração nº 003717-6 (SEI nº 0703401) lavrado em 19/02/2019, em desfavor da Superintendência do Porto …
ACÓRDÃO Nº 100-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.022154/2022-60 2.Interessados: Temasa Industria de Móveis Ltda. e Portonave S.A. – Terminais Portuários de Navegante 3.Relator: Caio Farias 4.Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização – SFC 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar formulada por Temasa Industria de Móveis Ltda., em face da …
ACÓRDÃO Nº 99-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.021902/2022-97 2.Interessado: Newton W Salomão – ME 3.Relator: Caio Farias 4.Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de reajuste de preço formulado pela empresário individual Newton W Salomão – ME, inscrito no CNPJ sob o nº 13.058.947/0001-03, titular …
ACÓRDÃO Nº 98-2023-ANTAQ (Alterado pelo Acórdão nº 492/2023-ANTAQ) 1. Processo: 50300.018842/2022-25 2.Interessado: Navegação Porto Feliz Ltda. 3.Relator: Caio Farias 4.Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de reajuste dos preços da empresa Navegação Porto Feliz Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 09.099.189/0001-96, titular do …
ACÓRDÃO Nº 97-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.018576/2022-31 2.Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ 3.Relator: Caio Farias 4.Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação formulada pela Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, com vistas à obtenção de autorização da Agência …