EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DE REAJUSTE DOS VALORES DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SERÃO REAJUSTADOS OU CORRIGIDOS MONETARIAMENTE COM PERIODICIDADE ANUAL, SENDO NULA QUALQUER ESTIPULAÇÃO DE PERÍODO INFERIOR (LEI Nº 10.192/2001). METODOLOGIA DE REAJUSTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DAS PARTES POR FORÇA DO CONTRATO E …
ACÓRDÃO Nº 500/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.010069/2022-59 2. Interessado: Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias – SNPH 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de julgamento do Auto de Infração nº 5625-1, lavrado em desfavor da Superintendência Estadual de Navegação, Portos …
ACÓRDÃO Nº 499/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.001565/2013-21 2. Interessada: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de resposta ao expediente de procedência do Departamento de Novas Outorgas e Política Regulatórias Portuárias – DNOP, da Secretaria Nacional de …
ACÓRDÃO Nº 498/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.015260/2024-59 2. Interessados: Convicon Conteineres de Vila do Conde S.A. e Companhia Docas do Pará – CDP 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de referendo da Deliberação-DG nº 69/2024 (SEI nº 2319623), que deferiu pedido …
ACÓRDÃO Nº 497/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.014622/2024-94 2. Interessado: Log-in Logística Intermodal S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de referendo da Deliberação-DG nº 68/2024 (SEI nº 2317729), que autorizou a empresa Log-in Logística Intermodal S.A. afretar por tempo de embarcação …
ACÓRDÃO Nº 496/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.017544/2023-07 2. Interessados: Companhia Docas do Pará – CDP e CONVICON Contêineres de Vila do Conde S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do recurso de reconsideração interposto pela arrendatária CONVICON Contêineres de …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE POR ISONOMIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DA PENALIDADE APLICADA REFERENTE AO FATO INFRACIONAL 1. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA APLICADA REFERENTE AO FATO INFRACIONAL 2. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 491-2024 Diretores …
EMENTA DE ACÓRDÃO REVISÃO DO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DOS INVESTIMENTOS PREVISTOS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO. A REVISÃO ATENDE ÀS CONDIÇÕES DO CONTRATO E MANTÉM A ALOCAÇÃO DE RISCO NELE ESTABELECIDA. DISPENSA DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO DO CONTRATO E, POR CONSEGUINTE, DA APRESENTAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL (EVTEA). A MAJORAÇÃO DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA SOBRE COBRANÇA RECEBIDA DE LONGSTADING. O CONCEITO DE SOBRE ESTADIA DE CONTÊINER REGULAMENTADO NA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 62, DE 2021, ENGLOBA A RUBRICA DENOMINADA DE LONGSTADING. A RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR/EXPORTADOR PELA SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER NÃO SE ENCERRA, PARA TODOS OS EFEITOS, NO MOMENTO DA DEVIDA ENTRADA DO CONTÊINER CHEIO NA …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DE PROJETO DE INVESTIMENTO . RELATÓRIO FINAL DE EXECUÇÃO DE INVESTIMENTOS (AS BUILT).PROJETO EM CONFORMIDADE COM O MANUAL DE ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO EM ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS. OS INVESTIMENTOS EFETIVAMENTE EXECUTADOS ATENDERAM ÀS CONDIÇÕES DE INVESTIMENTOS PACTUADAS. CONTRATO EQUILIBRADO EM SEUS TERMOS. DETERMINAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. FALÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA OUTORGADA, SEM QUE EXISTA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE, TENDO EM VISTA A SUA COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A EXTINÇÃO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA . APLICAÇÃO DE REGRAS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. VALORES INDICADOS OU CITADOS CONTRATUALMENTE COM PERIODICIDADE MÍNIMA DEFINIDA NA LEI Nº 10.192/2001. NO CASO, O TERMO INICIAL DO PERÍODO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, REAJUSTE OU DE REVISÃO, SERÁ A DATA EM QUE OCORREU A REVISÃO ANTERIOR. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 …