ACÓRDÃO Nº 109-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.006985/2021-11 2. Interessado: Portos RS – Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento formulado pela Portos RS – Autoridade Portuária dos Portos …
ACÓRDÃO Nº 108-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.003423/2023-70 2. Interessado: Administradora de Bens de Infraestrutura S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de autorização especial, com fulcro no que estabelece o art. 48 da Lei nº 10.233, de …
Ementa de Acórdão PROCESSO SANCIONADOR. VEDAÇÃO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 101-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. PRESENÇA DE UM ÚNICO REQUISITO NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO PELA DIRETORIA COLEGIADA DE PROCESSOS CONEXOS. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 100-2023 Diretores …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇO NO SERVIÇO DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS E MISTO NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. MERCADO NÃO COMPETITIVO. NÍVEL DE PREÇO JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 99-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇO NO SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA INTERESTADUAL. MERCADO CRÍTICO. NÍVEL DE PREÇO JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 98-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber …
Ementa de Acórdão SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESINCORPORAÇÃO FÍSICA E CONTÁBIL DE BENS PERTENCENTES À UNIÃO. CONHECIMENTO. AUTORIZAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO, BAIXA E POSTERIOR ALIENAÇÃO POR MEIO DE LEILÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO PERANTE A GERÊNCIA REGIONAL COMPETENTE DA ANTAQ. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do …
Ementa de Acórdão CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS. REQUERIMENTO DE REVISÃO. DESESTATIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA PREJUDICADA EM RAZÃO DA DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO – CODESA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXTINÇÃO IMEDIATA DE QUALQUER VÍNCULO ENTRE OS CONTRATADOS E O PODER CONCEDENTE A PARTIR DA DATA DE EFICÁCIA. APLICAÇÃO DAS …
Ementa de Acórdão FORMALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE ESTRUTURA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. PEDIDO DE REVISÃO E REAJUSTE DE TARIFAS E PREÇOS. CONHECIMENTO E APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO PODER CONCEDENTE E AO MINISTÉRIO DA FAZENDA. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 95-2023 Diretores presentes: Eduardo …
ACÓRDÃO Nº 101-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.022417/2018-54 2.Interessado: Superintendência do Porto do Rio Grande – SUPRG 3.Relator: Caio Farias 4.Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização – SFC 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de julgamento do Auto de Infração nº 003717-6 (SEI nº 0703401) lavrado em 19/02/2019, em desfavor da Superintendência do Porto …
ACÓRDÃO Nº 100-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.022154/2022-60 2.Interessados: Temasa Industria de Móveis Ltda. e Portonave S.A. – Terminais Portuários de Navegante 3.Relator: Caio Farias 4.Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização – SFC 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar formulada por Temasa Industria de Móveis Ltda., em face da …