Despacho de Julgamento nº 64/2016/GFN/SFC Fiscalizada: TRANSCABRAL LTDA. EPP (04.257.520/0001-35) JULGAMENTO DE RECURSO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2015. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. APOIO PORTUÁRIO. TRANSCABRAL LTDA. EPP. CNPJ 04.257.520/0001-35. DEIXAR DE INICIAR OPERAÇÃO NA NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO NO PRAZO REGULAMENTAR DE 180 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA …
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1.080-ANTAQ, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos artigos 43 e 44, da Lei nº 10.233, de …
RESOLUÇÃO Nº 3.705 – ANTAQ, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014. AUTORIZA A EMPRESA TRANSCABRAL LTDA. – EPP, A OPERAR, POR PRAZO INDETERMINADO, COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo …