DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 11/2015/SFC PROCESSO N° 50309.001681/2014-41 Fiscalizada: NACIONAL TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA CNPJ: 06.555.805/0001-88 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS- ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador nº 50309.001681/2014-41, DECIDE: I – Pela …
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 22/2015-UREFT Processo: 50309.0009429/2015-96 Interessado: NACIONAL TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA – ME CNPJ nº 06.555.805/0001-88 Assunto: julgamento de Auto de Infração. 1. O presente Processo trata de fiscalização em cumprimento ao PAF 2015 na EBN Nacional Transportes Marítimos autorizada para operar com Apoio Portuário, conforme Termo de Autorização nº 917-ANTAQ, de 30 …
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 917-ANTAQ, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos artigos. 43 e 44, da Lei nº …
RESOLUÇÃO Nº 2.716-ANTAQ, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. AUTORIZA A EMPRESA NACIONAL TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA., A OPERAR, POR PRAZO INDETERMINADO, COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, NA NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO, EXCLUSIVAMENTE COM EMBARCAÇÕES SEM PROPULSÃO OU COM POTÊNCIA DE ATÉ 800 HP. O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. …
ACÓRDÃO Nº 020 -2009-ANTAQ PROCESSO: 50304.001685/2008-21, 50300.001169-17, 50300.000999/2008-36 E 50301.001294/2007-55. Parte: Nacional Transportes Marítimos Ltda. Ementa: Trata o presente acórdão do exame do Pedido de Reconsideração requerido pela empresa Nacional Transportes Marítimos Ltda., CNPJ nº 06.555.805/0001-88, com sede à Rodovia BR 304, s/nº, Km 38, sala 05, Santa Delmira, Mossoró – RN, contra a decisão da DIRETORIA COLEGIADA da AGÊNCIA NACIONAL DE …