DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 18/2013-UARSV Fiscalizada: JOSÉ RENATO BEZERRA CNPJ: 08.246.437/0001-11 Processo nº: 50311.000087/2013-11 Ordem de Serviço Nº 00125-2012-UARSV O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e conforme análise dos fatos apurados no RELA-000001-2013-AP-ODSE- 125-12-UARSV, elaborado …
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 439-ANTAQ, DE 11 DE JUNHO DE 2008. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos artigos 43 e 44 da Lei nº …