RESOLUÇÃO Nº 3.408 – ANTAQ, DE 28 DE MAIO DE 2014. APLICA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À EMPRESA PRODUMAR – EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR LTDA. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo …
ACÓRDÃO N° 35 -2014-ANTAQ Processo: 50309.000805/2013-90 Parte: PRODUMAR – EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR LTDA. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela empresa Produmar – Exportadora de Produtos do Mar Ltda., CNPJ nº 08.432.692/0001-59, contra a decisão da Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 352ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de …