DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 07/2013-UARSV Fiscalizada: SERGIO RICARDO FREITAS PAIXÃO CNPJ: 08.814.795/0001-83 Processo nº: 50311.002359/2012-28 Auto de Infração nº 000961-0 O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador Da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final Nº …
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 437-ANTAQ, DE 14 DE MAIO DE 2008. (Extinto pela Resolução nº 3.489-ANTAQ, de 27 de junho de 2014) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de …
RESOLUÇÃO Nº 3.489 – ANTAQ, DE 27 DE JUNHO DE 2014. DECLARA EXTINTA, POR RENÚNCIA, A AUTORIZAÇÃO OUTORGADA POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 1.036/2008-ANTAQ E DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 437/2008-ANTAQ, AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL SÉRGIO RICARDO FREITAS PAIXÃO – ME. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do …