ACÓRDÃO N° 70 -2015-ANTAQ Processo: 50300.000087/2014-12. Parte: TPN – TERMINAIS PONTA NEGRA. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de recurso administrativo interposto pela empresa TPN – Terminais Ponta Negra Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.992.359/0001-05, contra decisão proferida pela Superintendência de Outorgas – SOG, que inabilitou a recorrente na 2ª fase do Anúncio Público nº 14/2014, …