DELIBERAÇÃO DG Nº 75-2024-ANTAQ, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 1. Processo: 50300.018013/2024-12 2. Interessados: Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNNT (CENTRONAVE); Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC) e Autoridade Portuária de Santos S.A. 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo …
ACÓRDÃO Nº 133-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.005898/2020-58 Parte: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM – ABAC (30.028.880/0001-75) Ementa: Consulta. Pedido de harmonização do texto do art. 6º da Resolução-ANTAQ nº 59/2021 com o do Acórdão nº 108-2021-ANTAQ. Inexistência de conflito entre os normativos. Importância do art. 6º da Resolução-ANTAQ nº 59/2021 …
ACÓRDÃO Nº 777-ANTAQ, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.009503/2021-77 Parte: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM – ABAC (30.028.880/0001-75) Ementa: Questionamentos quanto a prejuízos causados pela criação de pátios de triagem pelas autoridades portuárias. Autonomia das autoridades portuárias para dispor sobre a organização do fluxo de mercadorias, veículos, unidades de cargas e pessoas. …