ACÓRDÃO Nº 11-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Processo: 50001.061067/2021-11 Parte: DAMARFE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (74.509.902/0001-94) Ementa: Pedido de medida cautelar administrativa. Indeferimento. Sobrestamento até decisão judicial. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 515ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada …