Tag: Código de Processo Civil – CPC

AC-86-2017

ACÓRDÃO Nº 86-2017-ANTAQ Processo: 00772.000087/2017-31 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (04.903.587/0001-08) Ementa: Trata o presente Acórdão de exame acerca do interesse de participação desta Agência no âmbito da Ação Ordinária nº 0086437-73.2014.4.01.3400, em trâmite perante a 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, proposta pela empresa LOCALFRIO S/A – Armazéns Gerais Frigoríficos, em …