ACÓRDÃO Nº 96-2019-ANTAQ Processo: 50300.007867/2016-55 Parte: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE – CBO (13.534.284/0001-48) Ementa: Trata o presente Acórdão de Pedido de Reconsideração formulado pela COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE – CBO, inscrita no CNPJ sob o nº 13.534.284/0001-48, em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 105-2017-ANTAQ. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes …
Acórdão Nº 105-2017-ANTAQ Processo: 50300.007867/2016-55 Parte: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE – CBO (13.534.284/0001-48) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador – PAS, instaurado em desfavor da Companhia Brasileira de Offshore – CBO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.534.284/0001-48, oriundo do Auto de Infração nº 002396-5, de 20/10/2016, lavrado pela Unidade …