ACÓRDÃO Nº 709/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.020230/2023-83 2. Interessado: Atem’s Distribuidora de Petróleo S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso Hierárquico em face do Ofício nº 243/2023/SOG/ANTAQ, o qual indeferiu o pedido de emissão de Termo de Liberação de …