AC-709-2023
ACÓRDÃO Nº 709/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.020230/2023-83
2. Interessado: Atem’s Distribuidora de Petróleo S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso Hierárquico em face do Ofício nº 243/2023/SOG/ANTAQ, o qual indeferiu o pedido de emissão de Termo de Liberação de Operação – TLO, referente ao Terminal de Uso Privado – TUP da Atem’s Distribuidora de Petróleo S.A., localizado no município de Santarém/PA, e autorizado pelo Contrato de Adesão nº 4/2022-MINFRA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 557, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. emitir o Termo de Liberação de Operação – TLO, referente ao TUP da Atem’s Distribuidora de Petróleo S.A., localizado no município de Santarém/PA, e autorizado pelo Contrato de Adesão nº 4/2022-MINFRA, porém fica a empresa Atem’s Distribuidora de Petróleo S.A. obrigada a apresentar a comprovação do direito de uso e fruição do espaço físico sobre águas públicas da União referente a instalação portuária, por meio do Contrato de Cessão de Uso Onerosa a ser celebrado com a Secretaria de Patrimônio da União – SPU, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de perda do referido TLO em caso de descumprimento;
5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
5.3. cientificar a Superintendência de Outorgas e o Ministério dos Portos e Aeroportos sobre o teor desta decisão; e
5.4. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 14/12/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 20.12.2023, seção I
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